Críticas e sugestões referentes aos estudos, parâmetros e subsídios “Cartão Unifamília-Saúde”, para o fornecimento de medicamentos, exames e consultas

Consulta Pública, o prazo de 30(trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões referentes aos estudos, parâmetros e subsídios para elaboração de proposta de projeto e termo de referência, visando à contratação, via credenciamento, de empresas prestadoras de serviços de saúde, por meio de Edital de Chamamento Público, ofertando, mediante a instituição de cartão de benefício e/ou plataforma digital, com denominação de “Cartão Unifamília-Saúde”, o fornecimento de medicamentos, exames e consultas, de acordo com lista preestabelecida pela municipalidade, com fundamento legal no que dispõe em especial o art.18 da Lei Complementar nº 27, de 14 de agosto de 2.017, bem como pelas Leis n° 8.666/93 ou 14.133/21.

Início:04/07/2023

Término:03/08/2023